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Presidência veta o PL das 30 horas

Eduardo Hegenberg para o PsiBr

 

Foi publicado nesta terça-feira (18), no Diário Oficial da União, a posição final da presidência da república a respeito do Projeto de Lei 3330/2008, que fixaria em 30 horas semanais a carga máxima de trabalho dos psicólgos. A decisão foi pelo veto integral. O principal argumento foi de que a lei "impactaria o orçamento de entes públicos" e acarretaria "possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde". O texto do do decisão alega também que haveria risco de elevação do custo do setor privado de saúde, trazendo "ônus ao usuário".

Apreensão

O vice-presidente Michel Temer, responsável pelo despacho da decisão já que Dilma Roussef encontrava-se em viagem, tinha até a segunda-feira (17) para se manifestar pela sanção, veto, ou veto parcial ao projeto. A esperança de muitos profissionais da categoria era de que, como o tempo previsto se encerrava ainda sem publicação do posicionamento oficial, a lei pudesse terminar aprovada por sanção tácita, como determina a lei. Na madrugada do dia 17 para o dia 18, entretanto, para a decepção de quem ainda aguardava acordado por uma notícia, foi publicado o veto no site do Portal da Imprensa Oficial. Nas páginas do Facebook de conselhos e sindicatos da categoria liam-se mensagens de grande frustração e revolta: "Trabalho no SUS e o salário inicial é cerca de 1.400,00. Não temos plano de carreira, pouquíssimo apoio para fazer cursos e nos aperfeiçoar. Atendemos tudo que aparece. Me sinto humilhada! E agora esse veto. Tenho muita vontade de mudar de profissão....", dizia um comentário. Outros tentavam se recompor: "Vamos juntar nosssos caquinhos e caminhar...ainda que chorando...caminhando."

Congresso pode derrubar o veto

A decisão da presidência não é definitiva. O congresso ainda pode derrubar o veto ao projeto. Para que isto aconteça, é preciso que a maioria absoluta (metade dos votos do colegiado mais um) na câmara dos deputados (257 votos pela derrubada do veto) e no Senado (42 votos), se posicione desta forma. Todos os veto presidenciais retornam necessariamente ao parlamento e têm de ser apreciados em sessão conjunta (deputados e senadores) em votação secreta, no prazo de máximo de trinta dias após o seu recebimento.

 


 

Leia o texto do veto na íntegra:

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.338, de 2008 (nº 150/09 no  Senado Federal), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Saúde manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

"A redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, ainda, elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário. Ademais, para além de não contar com regras de transição para os diversos vínculos jurídicos em vigor, a medida não veio acompanhada das estimativas de impacto orçamentário, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, a negociação coletiva permite a harmonização dos interesses dos gestores da saúde e representantes da categoria profissional."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.